Que Biblioteca Pública de Évora vai continuar?

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Criado em 27-09-2004

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O Grupo Pro-Évora tomou conhecimento, no dia 23 do corrente mês, do texto do «Protocolo para o Arquivo e Bibliotecas de Évora» que irá ser assinado pelo IAN/TT (Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo), pelo IPLB (Instituto Português do Livro e das Bibliotecas), em representação do Ministério da Cultura, e pela CME (Câmara Municipal de Évora). Perante este Protocolo entende o Grupo Pro-Évora manifestar o seguinte:
1. Assinalar os seguintes factos: o MC e a CME terem chegado a novo entendimento que permitirá a construção dos edifícios que há muito a situação da BPE e do Arquivo Distrital de Évora exigiam; as duas bibliotecas (BPE e BME) integrarem uma unidade física; a manutenção do Depósito Legal na BPE (salvaguardando os aspectos abaixo referidos). Estes factos certamente beneficiarão os utilizadores destes equipamentos culturais.
2. Lamentar os erros e as imprecisões do preâmbulo deste texto - como acontece, por exemplo, nas referências a «um fundo de "Livro Antigo"», do tempo da fundação da Biblioteca Pública de Évora (BPE), e a sua mencionada proveniência «das extintas ordens religiosas», o que não corresponde à verdade; ou a deficiente redacção do sexto parágrafo...
3. Lamentar a não aceitação do princípio da biblioteca única, que permita à BPE cumprir as funções de biblioteca da rede de leitura pública e de biblioteca de investigação, dando continuidade à sua história bicentenária, princípio que temos defendido e que o Ministério da Cultura e a CME tinham aceite em Dezembro de 2001, como consta da acta da reunião então efectuada. Esta não aceitação revela a insensibilidade dos decisores políticos face a valores patrimoniais fundamentais e a sua incapacidade para os integrarem na actualidade. A criação de uma biblioteca municipal irá retirar à BPE algumas valências na área da chamada leitura pública que ela assumiu desde a sua fundação. Sempre defendemos que à autarquia, numa solução de gestão partilhada, cabem funções específicas nessa área (sobretudo as que dizem respeito aos públicos infantil, juvenil e escolar, animação cultural própria, descentralização em pólos concelhios, etc., envolvendo em muitos casos o recurso a novos suportes documentais e a novas tecnologias), sem que seja necessária a duplicação de instituições, como acontecerá com a existência de duas bibliotecas.
4. Chamar a atenção para a ambiguidade da Cláusula Segunda do Protocolo, quando se diz que será construído um edifício para «albergar duas bibliotecas: a futura Biblioteca Municipal de Évora (BME) e uma outra, constituída sobretudo pelos fundos bibliográficos mais antigos e valiosos da actual BPE e correspondentes obras de referência, mantendo a actualização do seu espólio através dos mecanismos próprios do Depósito Legal, que continuará a designar-se Biblioteca Pública de Évora (BPE)». De facto, essa «outra» biblioteca existe há 199 anos e não carece, portanto, de ser «constituída» sobre quaisquer fundos específicos, pois ela integra o rico e amplo acervo que lhe pertence pela sua história e por direito. Não acreditamos que esta redacção vise amputar a BPE de qualquer dos seus fundos nem de qualquer documento, repetindo as ambições que, em 1992, pretendiam dividir o seu espólio por duas bibliotecas. Tratar-se-á de um erro de redacção, que urge corrigir, sob pena de se virem a permitir abusos que põem em causa a integridade e a história da BPE. Igualmente a interpretação do que afirma acerca do Depósito Legal não é clara no texto presente, se se omitem os imensos fundos da BPE que não se enquadram na designação «fundos bibliográficos mais antigos e valiosos da actual BPE e correspondentes obras de referência». Aqui mais uma vez se nota a falta de rigor dos responsáveis por este Protocolo, o que nos deixa apreensivos.
5. Manifestar estranheza por se manter a tutela do IAN/TT sobre a BPE, pois se afigura absurdo que um instituto de arquivos possa continuar a tutelar uma biblioteca como a BPE. Que motivos presidem, então, a esta situação anómala? Cabe aos responsáveis o esclarecimento cabal. Recordamos que a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 60/97 de 20 de Março de 1997) afirma o seguinte: «As condições em que se encontra a Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora aconselham também a sua separação em dois serviços distintos, ficando a Biblioteca sob a dependência do IAN/TT Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo transitoriamente até à sua passagem para a dependência do organismo que tutela as bibliotecas.» (Sublinhado nosso)
6. No momento em que se prepara a comemoração dos 200 anos da BPE, perante as ambiguidade, as imprecisões e os erros deste protocolo, cumpre-nos perguntar: que Biblioteca Pública de Évora vai continuar?

Évora, 27 de Setembro de 2004

A Direcção do Grupo Pro-Évora

O embargo do Palácio da Inquisição de Évora

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Criado em 08-02-2013

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As obras no Palácio da Inquisição (PI), efectuadas no âmbito do programa Acrópole XXI, estão embargadas desde o dia 5 de Novembro de 2012. Localizado na zona mais emblemática da cidade de Évora, junto do Templo Romano, da Biblioteca Pública, do Museu e da Sé Catedral, o PI é propriedade da Fundação Eugénio de Almeida (FEA), entidade responsável pelo projecto e pela obra.

Preocupado, desde o início, com o programa Acrópole XXI, O Grupo Pro-Évora (GPE) realizou sessões públicas de debate sobre o mesmo, de que deu conhecimento aprofundado nas páginas do Diário do Sul, contando com a presença, entre outros, dos arquitectos Ribeiro Telles e Margarida Cancela de Abreu, bem como noticiou algumas etapas do processo. Em 4 de Maio de 2012, escrevemos nesta página, relativamente ao PI e ao Palácio dos Condes de Basto (PCB), ambos da FEA, que «algumas das opções tomadas são pouco consentâneas com a arquitectura dos edifícios e com as técnicas e os materiais tradicionais utilizados na sua construção (…)» e chamámos a atenção para o princípio de que «as grandes instituições não devem ignorar as responsabilidades e o carácter exemplar que acompanham as suas intervenções», manifestando a expectativa de que «sejam encontradas soluções que corrijam algumas das opções tomadas».

O GPE decidiu consultar o processo que levou ao embargo da obra, disponível na Direcção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA). O Auto de Vistoria desta direcção regional, de 3 de Julho de 2012, enuncia um conjunto de irregularidades que estiveram na base do Auto de Embargo de Novembro último.

Lêem-se, no Auto de Vistoria, afirmações explícitas, de que damos nota:

– «Verificou-se que a obra continua a decorrer sem que estejam aprovados os projectos necessários, e a desenvolver-se sem ter em consideração o despacho do senhor director-geral do Património relativamente aos estudos apresentados para aprovação.»

– «Conclui-se da vistoria efectuada que os trabalhos decorrem sem projectos aprovados, uma vez que não foram apresentadas para apreciação as peças desenhadas de acordo com o despacho do senhor director-geral do Património de 18 de Junho de 2012, encontrando-se a obra em avançadop estado de execução e em desconformidade com os princípios estabelecidos no despacho.»

– «Verificaram-se ainda a execução de trabalhos em obra sem qualquer documento de licenciamento (...)».

Estas considerações estão fundadas em exemplos precisos, como a inexistência de solução para a drenagem das águas pluviais, o acrescento de três chaminés, a execução de obras no pátio norte sem que tenha sido entregue [na DRCA] o respectivo projecto, a manutenção de materiais que haviam merecido reprovação, entre várias outras irregularidades.

Abreviando, encontram-se obras executadas sem projecto, outras igualmente executadas sem resposta da tutela às propostas efectuadas, outras executadas com alterações ao que fora aprovado, sem a necessária autorização.

Refira-se que, desde o Auto de Vistoria de Julho último, que vimos citando, a FEA não apresentou quaisquer propostas de rectificação em relação ao que dele consta, apesar de, desde 2010, a FEA ter sido alertada para as situações nele indicadas.

Noutros documentos do processo, são recusadas soluções propostas e executadas, como a da utilização de vidros de aspecto espelhado e de cor nas caixilharias, que deveria ser o tradicional branco – e não o negro adoptado.

A plataforma em lajes de granito da frontaria do palácio, que a FEA denomina “Pátio de Honra”, excede o aconselhado, pois tem uma área de 400 m2, quando, para a DRCA, deveria ser reduzida para 200 m2. Curiosamente, o Regulamento do Plano de Urbanização de Évora assinala aquela zona (e a escadaria adjacente) como “estrutura ecológica” e “espaços verdes de proximidade”, o que impediria a sua construção.

Este “Pátio de Honra” constitui uma descaracterização de uma singularidade de Évora: o espaço aberto, directamente acessível e sem afirmações simbólicas de poder, é um elemento unificador da diversidade das fachadas e das funções que desempenha, atenuando as hierarquias. Só a Sé e o Templo Romano, naquela zona monumental, têm protagonismo na relação com o espaço público, com plinto e, no caso da Sé Catedral, com escadarias.

Porque estão em causa verbas da União Europeia, a DRCA deu conhecimento do embargo à Câmara Municipal de Évora e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

O GPE estranha que a Comissão Municipal de Arte, Arqueologia e Defesa do Património da Câmara Municipal de Évora não tenha acompanhado todo este processo, dado que há já longos meses não é convocada qualquer reunião.

O Grupo Pro-Évora alerta para a importância que as obras de intervenção no património da cidade assumem e para a responsabilidade das instituições que as promovem, não só pelas realizações que efectuam, mas também pelo exemplo que a sua acção deve constituir, especialmente quando em zonas historicamente identitárias da comunidade. Cabe a estas instituições e ao Estado, em última análise, zelar pelo cumprimento da lei.